Projeto cria cargo de assistente de advocacia para reprovados na OAB

Um projeto recém-apresentado pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) cria uma nova alternativa para graduados em Direito que são proibidos de exercer a profissão de advogado por não cumprirem o requisito de aprovação no Exame da OAB. De acordo com o PLS 232/2014, esses bachareis poderão atuar como assistentes de advocacia, prestando auxílio aos advogados, que ficariam responsáveis por sua supervisão, ou ainda como mediadores. Ao justificar a proposta, Crivella argumenta que os bachareis não aprovados no Exame da OAB podem ser encarregados de tarefas como levantar fatos e provas; fazer contato com clientes; organizar reuniões; e auxiliar em questões de informática e administração interna. Segundo o autor, a profissão de assistente de advocacia inspira-se em atividades semelhantes existentes nos Estados Unidos, Canadá e Inglaterra. Nos EUA, onde são conhecidos como “paralegals”, esses profissionais somam quase 280 mil. Pelo projeto, os assistentes de advocacia seriam inscritos em quadro próprio na OAB, pagando anuidade correspondente a 60% do valor devido pelos advogados. Eles também poderiam integrar sociedades de advogados e receber honorários. Entidades representativas estimam que existam no Brasil pelo menos 2 milhões de bachareis em Direito sem carteira de advogado, o que, segundo Crivella, tornou-se um importante problema social. “A maioria jovens, sem profissão definida, com baixa autoestima e uma velada reprovação familiar. O problema não é mais pessoal, mas sim social. O trabalho como assistente pode ser uma alternativa”, diz o senador. O PLS 232/2014, que aguarda apresentação de emendas antes de ser distribuído a relator, tramita em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). As informações são da Agência Senado

Correção monetária dos saldos do FGTS de 1999 a 2013

Você trabalhou ou trabalha de carteira (CTPS) assinada entre os anos de 1999 e 2013? Então este assunto muito lhe interessa! Entenda o porquê: Como você sabe, todo brasileiro com contrato formal de trabalho, regido pela CLT, tem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Também tem direito ao FGTS os trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros, atletas profissionais, ainda o trabalhador doméstico, incluído pela EC 72/2013, e, eventualmente, o diretor não-empregado. O FGTS é regulamentado pela lei 8.036/90 e trata-se de conta vinculada aberta pelo empregador junto a Caixa Econômica Federal, onde ele deposita mensalmente 8% do salário pactuado, acrescido de atualização monetária e juros. O montante acumulado somente pode ser sacado em momentos especiais, previstos na legislação, por exemplo: como o da aquisição da casa própria ou da aposentadoria e em situações de dificuldades, que podem ocorrer com a demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves. Então, o FGTS corresponde a 8% do seu salário acrescido de atualização monetária e juros. Isso significa que o FGTS deve ter seu saldo mensal atualizado por duas taxas: a Tara Referencial – TR, que visa corrigir monetariamente e a taxa de juros cujo objetivo é remunerar o capital aplicado. Ocorre que ao longo desses anos (1999 – 2013) houve uma deterioração muito significativa dos valores do FGTS, pois a Taxa Referencial não teve a devida correção monetária, não acompanhou os demais índices de correção, tampouco compensou a perda pela inflação. Ora, a correção monetária pretende recuperar o poder de compra, é um ajuste feito periodicamente tendo em base o valor da inflação de um período, objetivando compensar a perda de valor da moeda. São índices de correção monetária: Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM); Índice de Preços ao Consumidor (IPC), Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), etc. E a Taxa Referencial é índice de correção monetária? Aí está o X da questão. Apesar da TR ser o índice legal (pois criado pela lei 8.177/91) para atualizar o FGTS, o Supremo Tribunal Federal considerou que a correção pela TR não repõe o poder de compra, deixando os valores de precatórios defasados. (RE 552.272-AgR. Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15/02/2011, Primeira Turma, DJE de 18/03/2011; RE 567.673-AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 14/12/2010, Segunda Turma, DJE de 07/02/2011. Mas o que tem a ver? Acontece que ao dizer isso o STF abriu um precedente, ou seja, por alusão, se a TR não serve para corrigir os precatórios, então não serve para corrigir o FGTS, por isso milhões de pessoas estão buscando seus direitos ajuizando ações contra a Caixa Econômica Federal para que corrija o saldo do FGTS do período compreendido entre 1999 e 2013, e aplique um índice que, de fato, sirva para corrigir monetariamente a moeda, como os ditos acima. Para se ter uma ideia em 12 meses a TR acumula variação de 0,04% enquanto o INPC no mesmo período registra alta de 6,67%. Então, quem tem direito a reclamar essa revisão do saldos do FGTS desse período? Todo trabalhador que teve carteira assinada, aposentado ou não, nos últimos 14 anos tem direito à revisão do benefício. Alguém já ganhou? Nenhuma ação de revisão de FGTS pelos motivos aqui expostos chegou no Supremo Tribunal Federal, ainda. Mas, nas instâncias inferiores, em processos relativos aos expurgos inflacionários do FGTS (onde também se discutiu a aplicação da TR nos saldos do FGTS) muitas pessoas estão tendo e já tiveram seus pedidos julgados procedentes. E o que devo fazer? Procure um advogado de sua confiança e leve os seguintes documentos: - CTPS; - Extratos do FGTS de 1999 a 2013, que você pode conseguir com o cartão cidadão, na internet, ou na CEF; - RG, CPF e comprovante de residência.

Tatyana Gurgel

 

JusBrasil

Prefeitura divulga atrações para o Carnaval 2012

Ocorreu hoje pela manhã, na sede da Prefeitura, a licitação para o carnaval de Camocim. A empresa Falcão Eventos LTDA.ME, de Fortaleza,  foi a vencedora do certame, apresentando as bandas, Patrulha da Bahia, Axé Brother, Paulo Calado, Ed. Camaleão, Swing do Paredão,Frennesy, Moral Mix, Banda Phaphirô, Banda Sarypa, Forró Pawlera, Onda Axé, Revestrés, Dance e balance e Charanga da Lira.

 

Comissão do Senado aprova isenção para idosos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou hoje (8) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos mensalmente por idosos com 65 anos ou mais. A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), limita a isenção até o valor máximo dos benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social. De acordo com a legislação atual, os idosos com 65 anos ou mais que recebem valores referentes à aposentadoria, reforma ou pensão têm uma isenção de IR adicional. Contudo, o benefício não contempla os demais idosos com 65 anos ou mais. “Desse modo, a presente proposição tem por objetivo estender o benefício a todos os idosos com mais de 65 anos, quer recebam benefícios previdenciários ou não”, justificou o relator da matéria, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). A proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será analisada de forma terminativa, ou seja, sem a necessidade de votação no plenário da Casa.

Canoa encontrada sem tripulação

Filha chora ao saber que o pai não foi encontrado. Foto: Denílson Siqueira.

Canoa Rosa Branca II levava 3 tripulantes. Foto: Denílson Siqueira.

Mais um acidente em alto-mar faz desaparecer pescadores da cidade de Camocim. A Canoa Rosa Branca II que havia saído com três tripulantes foi encontrada vazia, à deriva, ontem pela manhã e trazida para terra . A embarcação e sua tripulação estavam desaparecidas há 4 dias. Pescadores experientes disseram que a canoa pode ter virado e afundado, devido aos fortes ventos, deixando os três pescadores serem levados pela correnteza. As correntes marítimas trouxeram a canoa de volta à superfície onde foi encontrada, à distância de 14 milhas da costa de Camocim. Há informações de que um corpo foi encontrado no litoral de Parnaíba e levado para cidade de Sobral, onde deverá ser identificado. Há suspeitas de que seja de um dos homens desaparecidos. Parentes dos desaparecidos estiveram na praia dos Botes hoje à tarde para ver a embarcação. A filha de um dos tripulantes ficou muito emocionada ao saber que o pai não foi encontrado.

Cai a produção industrial no Ceará, diz IBGE

O Ceará foi o estado brasileiro com maior taxa negativa no crescimento da produção industrial (-11,7%) em 2011, entre 14 estados estudados na Pesquisa Industrial Mensal Produção Física – Regional, divulgados nesta terça-feira, 7, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A Região Nordeste também teve resultado negativo (-4,7%). Pernambuco não teve crescimento em 2011, assim como em 2010, já que apresentou taxa zero. Além do Ceará, registraram queda os estados da Bahia (-4,4%) e Santa Catarina (-5,1%). A maior alta foi registrada no estado do Paraná, que apresentou expansão de 7%. Outros estados em que a produção cresceu acima da média nacional de 0,3% foram o Espírito Santo (6,8%), Goiás (6,2%), o Amazonas (4%), o Pará (2,7%) e o Rio Grande do Sul (2%). Minas Gerais e o Rio de Janeiro, com crescimento de 0,3%, e São Paulo, com aumento de 0,2%, completam a lista dos estados que tiveram taxa positiva em 2011.

Nova ministra da secretaria das mulheres defende direito ao aborto

Eleonora Menicucci de Oliveira, 67, que assumirá a Secretaria de Políticas para Mulheres.
Ayrton Vignola - 3.mar.2005/Folhapress

Amiga da presidente Dilma Rousseff desde a década de 1960 e sua colega de prisão na ditadura militar, a nova ministra Eleonora Menicucci, 67, promete defender a liberação do aborto à frente da Secretaria de Políticas para as Mulheres. Ela vai substituir Iriny Lopes, que vai disputar a Prefeitura de Vitória. Eleonora é pró-reitora da Universidade Federal de São Paulo e militante de esquerda na década de 60. Ela conviveu com a presidente durante o regime militar. A nova ministra também foi vice-presidente da União Estadual dos Estudantes de Minas Gerais e da diretoria da UNE. Ela foi presa em julho de 1971 e esteve com Dilma no presídio Tiradentes, que abrigava prisioneiras políticas do regime militar. Em nota divulgada ontem, a Secretaria de Comunicação da Presidência afirma que Dilma deseja "sucesso" a Eleonora em suas novas funções na secretaria "que tem contribuído para melhorar a vida das brasileiras".